Desde sua promulgação, em 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vem redesenhando o  sistema educacional brasileiro em todos os níveis: da creche, desde então incorporada aos sistemas de ensino,  às universidades, além de todas as outras modalidades de ensino, incluindo a educação especial, profissional, indígena,  no campo e ensino a distância. A LDB dispõe sobre todos os aspectos do sistema educacional, dos princípios gerais da educa- ção escolar às finalidades, recursos financeiros, formação e diretrizes para a carreira dos profissionais do setor. Toda legislação pode ser aprimorada. E a LDB tem sido constantemente atualizada. Exemplo recente é a ampliação do ensino fundamental para nove anos com matrícula obrigatória aos seis anos de idade. A Câmara dos Deputados vem contribuindo para a construção  de uma educação de qualidade não somente por meio da aprovação de leis, mas também pela divulgação desses direitos que  são assegurados a todos os brasileiros.

Ela é dividida em 96 artigos, onde o primeiro artigo mostra que a LDB abrange todos os processos formativos, ou seja, todo ambiente educacional é sustentado pela LDB. Alem desta lei, outras são feitas em modalidade Municipal e Estadual, buscando suprir alguns pontos que a lei coloca de forma subjetiva, para que se entenda e organize a legislação. Video sobre a história da educação no Brasil: http://www.youtube.com/watch?v=1Br8cV_e6bY