“NÃO HA ESCURIDÃO MAIOR E MAIS ASSUSTADORA PARA UMA CRIANÇA E PARA A HUMANIDADE DO QUE A FALTA DE RESPEITO PELOS SEUS DIREITOS”. (Marta Serrat) 
“O Estatuto da Criança e do Adolescente chegou à escola, mas de forma distorcida”. (Antonio Carlos Gomes da Costa)
Essa frase reflete bem o que está ocorrendo quanto ao direito das crianças e adolescentes, pois quando se chega ao conhecimento das pessoas o ECA, elas acabam não entendendo muito o que significa e, de forma distorcida acabam confundindo sua utilidade.
Contempla o Art. 1° – Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

A década de 1960 foi mundialmente marcada pelo surgimento de inúmeros movimentos sociais em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Isso ocorreu uma vez que, após a Segunda Guerra Mundial, o adolescente passou a ocupar uma posição determinada no cenário da violência quando a necessidade da mão-de-obra feminina nas fábricas deixou as crianças em situação de abandono, as quais, mais tarde, já adolescentes, constituíram-se como gangues marcadas por atitudes de revolta e violência.

Para as ciências jurídicas, esse processo resultou na necessidade de repensar a forma de compreender a adolescência, pois essa fase (e suas manifestações) passou a ocupar um espaço definido no cotidiano, nas instituições, na mídia e na sociedade.

No Brasil, porém, esse caminho foi lento, tendo seu início em 1979 com a criação do Código de Menores. Somente em 1989 a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Organizações das Nações Unidas marcou definitivamente a transformação das políticas públicas voltadas a essa população, culminando assim na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.

Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamadaDoutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral.